Cria novas categorias de serviço entre as modalidades de transporte individual de passageiros, no Município de São Paulo, em veículos de aluguel providos de taxímetro, atualiza a regulamentação dos serviços e dá outras providências.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Autoriza o sistema de cobrança de tarifa pré-fixada para o transporte individual de passageiros providos de taxímetro, e dá outras providências.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disciplina a transferência de Alvará de Estacionamento de Táxis no Município de São Paulo, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Disciplina o porte do Alvará de Estacionamento e do Registro de Condutor de táxi, em modelo eletrônico, carregados no aplicativo SPTaxi, no Município de São Paulo.
Situação |
ALTERADO |